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4 de Agosto de 2021

Modelo - ação de restabelecimento de auxílio emergencial - Lei nº 13.982/2020 c/c danos morais

Modelo de peça para pessoas que tiveram seu benefício cancelado por erro de sistema ou alguma reavaliação. Apenas fazer as adequações necessárias para o caso concreto.

Publicado por Perfil Removido
há 9 meses
Modelo - ação de restabelecimento de auxílio emergencial - Lei nº 13.982/2020 c/c danos morais.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA UF


NOME COMPLETO, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº XXX e RG sob nº XXX– SSP/UF, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX/UF, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, eletronicamente assinado, ajuizar AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL – LEI Nº 13.982/2020 C/C DANOS MORAIS em face da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, Órgão Público do Poder Executivo Federal, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.460/0216-53, com sede na Esplanada dos Ministérios BL, número P, 8º Andar, Bairro Eixo Monumental, CEP 70.310-500, na cidade de Brasília/DF, pelos motivos e fatos que passa a expor.

I – DOS FATOS

A Autora, por meio do aplicativo disponibilizado pela CAIXA, realizou o seu cadastro em 12/04/2020, conforme comprovante em anexo, compreendendo poucas informações solicitadas para avaliação do direito ao benefício, previsto pelo artigo , § 3º, da Lei nº 13.982/2020.

Ao consultar sua solicitação, constava no aplicativo a aprovação do seu benefício, já disponibilizado em sua conta a primeira parcela no dia 22/04/2020, segunda parcela no dia 25/05/2020, e terceira parcela 03/07/2020, e por fim, a quarta parcela foi enviado para a CAIXA, não obtendo êxito no saque, porém após consulta breve a Agência CAIXA do seu município constava o cancelamento do seu benefício já na sua quarta parcela.

Inconformado com o resultado, a Autora não teve qualquer meio disponível para recorrer da decisão, sendo informado apenas do cancelamento do seu benefício.

Ocorre que seu benefício foi cancelado, por serem identificados indícios de que possui patrimônio incompatível com a renda permitida para o recebimento do auxílio emergencial, uma análise equivocada, já que a Autora não tem patrimônio e sem renda mensal.

A Autora buscou meios para tentar regularizar seus dados junto à DATAPREV (empresa responsável pelo cruzamento de dados), não obtendo qualquer resposta nem qualquer meio junto aos sistemas disponibilizados para que pudesse regularizar suas informações.

Assim, considerando que o sistema disponibilizado pelo Réu não permite a inclusão de qualquer documento ou informação atual, impedindo que dados constantes no DATAPREV sejam atualizados. Como também, o sistema não disponibilizou mais opção de novo cadastramento.

II – DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, instituído pela Lei nº 13.982/2020 e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Corona Vírus – COVID 19.

Ou seja, uma vez atendidos os critérios de concessão, é um direito da Autora, sem margem de discricionariedade.

A referida lei tratou de estabelecer requisitos objetivos para sua concessão, os quais são plenamente atendidos, vejamos:

  • I - Maior de 18 (dezoito) anos de idade - COMPROVADO por meio dos documentos pessoais anexos;
  • II - Não tem emprego formal ativo - COMPROVADO por meio da cópia da CTPS, evidenciando a ausência de qualquer vínculo de emprego atual;
  • III - Não é titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º - COMPROVADO por meio da cópia da CTPS;
  • IV - Renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 03 (três) salários mínimos – COMPROVADO pela ausência de qualquer vínculo econômico;
  • V - No ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) - COMPROVADO por meio de Isenção de Declaração do Imposto de Renda;
  • VI - Exercício de atividade na condição de:

a) Microempreendedor individual (MEI);

b) Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do Caput ou do Inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

c) Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração - COMPROVADO por meio de documentos anexos.

  • VII - Nenhum outro membro da família é beneficiário do benefício.

Portanto, evidenciado o pleno atendimento a todos os requisitos, a negativa do pedido por tal motivação e, impedindo o exercício ao contraditório e à ampla defesa ferem de morte a Constituição Federal de 1988, devendo ter a intervenção judicial.

Importante informar que a Autora não pode ser responsabilizada pela falta de atualização dos dados dos entes públicos, não podendo recair sobre a Autora a responsabilidade de Pessoas Jurídicas envolvidas.

III – AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Ao instaurar um processo administrativo de repercussão direto a Autora, deveria de imediato ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, como dispõe claramente a Lei nº 9.784/1999:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...)

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

(...)

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

A ausência de oportunidade prévia a Autora de juntar novos documentos que pudessem modificar o ato decisório quebra o direito constitucional à ampla defesa, especialmente por ser a principal afetada na decisão em análise.

O direito ao questionamento da decisão, albergado na fase de defesa é garantia obrigatória não apenas nos processos judiciais, como também nos processos administrativos, conforme reitera a doutrina:

É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. , LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios. (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)

Portanto, tem-se nitidamente a quebra do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo em trâmite sem qualquer oportunidade a Autora rebater os motivos do cancelamento. Razão pela qual, merece provimento o presente pedido.

IV – DOS DANOS MORAIS

Tratando-se de requisitos claramente comprovados, bem como, evidenciada uma falha por parte do sistema público de alguma via que possibilitasse a atualização dos dados ou contestação do cancelamento, obrigando o ingresso judicial, tem-se configurado o dano que ultrapassa mero aborrecimento.

Afinal, no presente caso, os danos são evidentes, pois:

  • Trata-se de benefício com caráter alimentar e de caráter urgente, sendo inviabilizado por cancelamento unilateral do Réu e sem possibilidade de contestação de tal ato;
  • A Autora não dispõe de qualquer outra renda e sobrevive às custas de ajuda de familiares, evidenciando a exposição e perecimento de sua dignidade;
  • Os requisitos são perfeitamente atendidos, mas impedidos de serem apresentados por ausência de sistema para isso;
  • O período de espera ultrapassa 60 (sessenta) dias, causando graves constrangimentos;

Portanto, situação perfeitamente enquadrada como dano moral, conforme já reconhecido na jurisprudência em casos análogos.

Assim, diante da evidência dos danos morais em que a Autora fora acometida, resta inequívoco o direito à indenização.

Razões pelas quais, requer cumulativamente a condenação do Réu ao pagamento de danos morais.

V – TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

DA PROBABILIDADE DO DIREITO:

Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto da Autora é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos exordiais, uma vez que com as provas documentais juntadas em anexo é possível confirmar que todos os requisitos estão preenchidos, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco.

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO:

Trata-se de benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência da Autora.

Assim, é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide, exatamente por estar à parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e, por consequência, de manter a digna subsistência.

Portanto, devida a imediata concessão do benefício a Autora.

VI – DA JUSTIÇA GRATUITA

Ante a ausência de condições financeiras da Autora, requer esta que lhe seja deferida os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo , LXXIV, da CRFB/88 e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa hipossuficiente na acepção jurídica da palavra e sem possibilidades de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Segue anexo, Declaração de Hipossuficiência e Declaração de Isenção de Imposto de Renda.

VII – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo , LXXIV, da CRFB/88 e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
  2. O deferimento do pedido liminar para o restabelecimento imediato do Auxílio Emergencial a Autora;
  3. A citação do Réu para responder, querendo;
  4. A total procedência da ação condenando o Réu a restabelecer o Auxílio Emergencial da Autora, referente às 02 (duas) parcelas restantes previstas em lei no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já que a Autora recebeu 03 (três) parcelas. Como também, mais 04 (quatro) parcelas prorrogadas em lei no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
  5. Cumulativamente, requer a condenação do Réu à indenização por danos morais a ser arbitrado por este Juízo;
  6. A produção de todas as provas admitidas em direito;
  7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em caso de fase recursal;

8. A Autora manifesta expressamente a renúncia ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos no momento da propositura da ação.

  1. Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para efeitos procedimentais.

Termos em que,

Pede deferimento.

CIDADE/UF, DIA de MÊS de 2020.

NOME DO ADVOGADO OU REQUERENTE

ADVOGADO – OAB/UF Nº XXX

2 Comentários

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Eu recebi as 5 parcelas de 500 reais do auxilio emergencial, agora a extensão no sai do analises ate hj continuar lendo

Olá Gabriel, tenho um vídeo explicando toda essa situação no Canal Consulta Pública no YouTube, bem como, no meu Canal Matheus Araújo, assista que com certeza ajudará você a resolver sua situação.
Forte abraço! continuar lendo