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15 de Agosto de 2022

Modelo Recurso de Apelação.

Previsto no art. 1.009 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é cabido das decisões definitivas de primeira instância para juiz, instância ou tribunal superior. Por ser um recurso bastante usado no cotidiano forense, segue modelo para ajudar aos profissionais na elaboração desse importante recurso processual.

Publicado por Perfil Removido
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Processo nº: XXX

NOME DO (A) APELANTE, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado legalmente constituído através de instrumento procuratório em anexo, nos autos da ação que move em face do APELADO (A), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. XX/XX/XX, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do NCPC/2015, conforme razões em anexo.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, requer a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.

Nestes termos,

Pede-se deferimento,

CIDADE/UF, XX de XX de XXXX.

NOME DO ADVOGADO (A)

OAB/UF XXXX

RAZÕES RECURSAIS

APELANTE: NOME

APELADO: NOME

AUTOS Nº: XX

VARA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA XXXX

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O (A) apelante é parte legítima, com interesse sucumbencial, devidamente representado, conforme se verifica, portanto, preenchido os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

II – DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se que houve publicação no dia XX/XX/XXXX. Sendo a juntada neste dia, XX/XX/XXX, verifica-se a sua tempestividade para a apresentação da contestação em tela, nos moldes a seguir declinados.

III – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

RELATAR DE FORMA SUCINTA OS FATOS

IV – DA JUSTIÇA GRATUITA

Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do (a) apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. da Constituição Federal. E no art. 98 e seguintes do NCPC/2015, conforme declaração de hipossuficiência financeira, devidamente concedida, acostada aos autos. Além disso, estão sendo providenciadas as cópias de despesas pessoais, que serão juntadas até a oportunidade do julgamento, tendo em vista a impossibilidade de juntada nesta oportunidade de todos os documentos, a fim de que não haja prejuízo de perda de prazo no presente caso.

V – DAS RAZÕES DA REFORMA

A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na AÇÃO DE XXX proposta pela apelante em face do apelado, julgado o seu pedido improcedente, deve ser modificada in totum, uma vez que a importância reivindicada na inicial fls.XX, traduz-se em uma obrigação de única e inteira responsabilidade do apelado, conforme previsão contratual.

Depreende-se do contrato, cláusula terceira, que já havia dotação orçamentária para tal finalidade contratual, como demonstra o Orçamento Programa de XXX, unidade orçamentária XX/XX Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Fiscal na Classificação Funcional Programático n. XXX e Elemento de Despesa XXXX, com recursos próprios/FPM/ICMS. (Documentos em anexos).

Verifica-se, Douto Julgador, que diante da previsão orçamentária, não haveria motivos para o atraso dos pagamentos, SALIENTANDO QUE MENSALMENTE OS SERVIÇOS PERMANECIAM SENDO PRESTADOS INTEGRALMENTE, FATO INCONTROVERO PELAS PARTES, mesmo sem o adimplemento da contraprestação pecuniária do contrato, gerando, assim, o direito da presente cobrança dos valores, referentes às prestações de serviços devidamente efetuados.

Mostrarei ponto a ponto da sentença que merece modificação:

NA SENTENÇA FL.XX, PARÁGRAFO QUATRO:

“Regulamente citado, o réu não apresentou defesa no prazo legal (fls.XX/XX). Posteriormente arguiu a nulidade da citação (fls. XX/XX), o que foi rechaçada pela decisão de fl.XX.”

Observando o instituto da revelia podemos analisar:

Sendo ré a Fazenda Pública, e não apresentando contestação, é ela revel. Nesse caso impõe-se verificar se os efeitos da revelia são produzidos normalmente.

(CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.)

Assim, o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC).

Na sua fundamentação sobre não reconhecer a revelia do requerido, apresentou um julgado nesse sentido. Tal julgado diz que é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça segundo não se aplica a revelia à Fazendo Pública, alegando os bens e direitos são considerados indisponíveis.

Por outro lado, fica-nos a seguinte questão: Os direitos defendidos pela Fazenda Pública em juízo são sempre indisponíveis?

Para Marinoni, não.

Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. Os direitos da personalidade e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário também o é. O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível.

(MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2009, p. 326.)

Há um precedente específico do STJ (RESP 1.084.745/MG – 06/11/2012) que apreciou ação de cobrança de aluguel em face de um determinado Município.

Entendeu a 4ª Turma do STJ que em relações tipicamente privadas, não haveria interesse indisponível que justificasse a não aplicação dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública.

– A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. (…) Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 939.086/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014)

NA SENTENÇA FL. XX, PARÁGRAFO SEXTO:

“Oficiado, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba apresentou relatório de dados constantes do Sagres (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade), fls. XX/XX.”

NÃO FOI OBSERVADO O RELATÓRIO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, HAJA VISTA, QUE ESSE RELATÓRIO É UMA PROVA CLARA DO INADIMPLEMENTO DO RÉU E COMPROVA O DIREITO OCULAR DA APELANTE EM RECEBER SEUS DEVIDOS VALORES.

NA SENTENÇA FL.XX, PARÁGRAFO QUINZE:

“Neste particular, esclareço que o empenho é o ato formal, emanado da autoridade competente, que cria para o ente Administração Pública a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Constitui ato privativo do ordenador de despesa que determina deduzir de dotação orçamentária própria o valor de despesa a ser executada”.

NA SENTENÇA FL. XX, PARÁGRAFO QUATRO:

“Sucede que a existência de nota de empenho não implica necessariamente a comprovação do fornecimento do bem, execução da obra ou da prestação de serviço contratado, pois, só depois de liquidada a nota de empenho faz prova da entrega do material ou da prestação de serviço supostamente adquirido pelo Município.”

Segundo a Nota de Empenho Nº XXXX, esse documento serve para comprovar que determinado valor está sendo ou será retirado de uma determinada dotação orçamentária do órgão público para cumprir as obrigações relativas às necessidades do órgão público, no caso concreto, serviços contábeis.

Conforme Art. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Tudo ocorreu de acordo da Lei Federal 4.320/1964, respeitando todo seus requisitos e procedimentos no contrato firmado entre a apelante e apelado. Porém, o apelado não respeitou e ficou inamdimplente perante a apelante.

A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE DESSA FORMA:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. FORNECEDOR. CONTRATO HÍGIDO. NOTA DE EMPENHO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. EMISSÃO DO EMPENHO. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para compelir a prefeitura municipal a adimplir contrato administrativo. 2. A ação de cobrança tem como amparo o contrato celebrado, devendo o órgão municipal emitir o empenho correspondente para concretizar o pagamento. 3. Se houve a emissão da nota de empenho, fica presumida a prestação do serviço, vez que esta comprova que há um serviço ou fornecimento de bens a ser executado pelo seu cliente junto àquele órgão público. Precedente. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível nº 0000215-53.2000.8.06.0027, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e ao recurso de apelação de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 30 de junho de 2015. DES.FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

(TJ-CE - APL: 00002155320008060027 CE 0000215-53.2000.8.06.0027, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2015)

ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA : AC01-G.JRPC-710/2014 PROCESSO TC/MS : TC/14483/2013 PROTOCOLO : 1439685 ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ RESPONSÁVEL : LEANDRO PERES DE MATOS CARGO DO RESPONSÁVEL : PREFEITO ASSUNTO DO PROCESSO : NOTA DE EMPENHO N. 4629/2013 RELATOR : CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL EMENTA NOTA DE EMPENHO DE DESPESA. EMISSÃO DO DOCUMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE. São regulares os procedimentos de emissão de nota de empenho de despesa e de execução financeira da contratação, por meio dos quais hajam sido cumpridos os requisitos da lei e do regulamento e não haja vício na documentação apresentada ao Tribunal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 16ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 30 de setembro de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade dos procedimentos de emissão da Nota de Empenho de Despesa n. 4.629, de 2013, emitida pela Administração municipal de Naviraí em favor da empresa J. S. dos Santos - Supermercado, e de execução financeira da contratação, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 30 de setembro de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral – Relator

(TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 144832013 MS 1439685, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 1001, de 17/11/2014)

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. EXAME DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE NOTA DE EMPENHO. ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 60 A 63 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA. Examina-se nestes autos a Execução Financeira da Nota de Empenho n. 1632/2003, nota esta oriunda de contratação celebrada entre a Prefeitura Municipal de Paranaíba e a empresa Matecsul Material de Construção Ltda., visando o fornecimento de pregos, portas, vidros, tomadas, interruptores e outros produtos, destinados à manutenção e ampliação da Escola Maria Luiza Correa Machado, no valor de R$ 27.209,86. 1 - Os documentos foram remetidos, à época, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo previsto na Instrução Normativa nº 017/2000; 2 - Quanto à 1ª fase - do processo licitatório e formalização contratual- foi interposto Recurso de Revisão (fls. 214-221), restando conhecido e provido pelo E. Tribunal Pleno, nos termos do relatório e voto do Conselheiro–Relator (fls. 258-270). Portanto, foi proferido um novo julgamento, pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da formalização do Empenho nº 1632/2003 (Acordão n. 00/0891/2010). É o relatório. Das razões de decidir: Verifico, por meio dos documentos acostados nos autos, que a Execução Financeira do Empenho nº 1632/2003, fora encaminhada tempestivamente a esta Corte de Contas, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso II, alínea b, item 2 c/c artigo 2º, inciso II da IN nº.034/2010. Conforme o gráfico abaixo, verificamos a fiel execução contratual, com a disposição dos seguintes valores, cumprindo com as determinações insertas nos artigos 60 a 63 da Lei n.4320/64: Valor inicial do empenho nº 1632/2003 R$ 27.209,86 Total empenhado (NE) R$ 27.209,86 Despesa liquidada (NF) R$ 27.209,86 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 27.209,86Diante do exposto, com fundamento no artigo 311, incisos II c/c artigo 312, inciso I, segunda parte, todos da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006, e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas DECIDO pela regularidade e legalidade da Execução Financeira do Empenho nº. 1632/2003, no valor de R$ 27.209,86 (vinte e sete mil duzentos e nove reais e oitenta e seis centavos). Publique-se. Campo Grande, 17 de abril de 2013. Cons. Ronaldo Chadid Relator

(TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 135752003 MS 774877, Relator: RONALDO CHADID, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 0673, de 15/05/2013)

NA SENTENÇA FL. XX, PARÁGRAFO OITAVO:

“É certo que o contrato celebrado entre as partes criou obrigações entre elas, notadamente o dever da contratada prestar, por determinado prazo, os serviços objeto do pacto, bem como o dever da contratante remunerar os serviços prestados no valor e modo previstos (fls. XX/XX). Entretanto, a credora dos valores indicados na inicial não se desincumbiu de seu ônus probatório”.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves:

Além dessas hipóteses, a responsabilidade contratual abrange também o inadimplemento ou mora relativos a qualquer obrigação, ainda que proveniente de um negócio unilateral (como o testamento, a procuração ou a promessa de recompensa) ou da lei (como a obrigação de prestar alimentos).

A apelante teve seu contrato quebrado por parte do apelado, que gerou seu inadimplemento e fazendo jus ao pleiteado em sua prestação de serviços perante a Prefeitura de Condado.

Seguindo o pensamento de Carlos Roberto Gonçalves:

A primeira, e talvez mais significativa, diz respeito ao ônus da prova. Se a responsabilidade é contratual, o credor só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida. O devedor só não será condenado a reparar o dano se provar a ocorrência de alguma das excludentes admitidas na lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Incumbe-lhe, pois, o onus probandi.

A apelante trouxe todas as provas cabíveis para o processo, em busca de comprovar materialmente sua prestação de serviços, provas essas, inclusive, que foram bem expostas e que realmente comprova todas suas prestações, porém, não teve observância no julgamento pelo juízo a quo. Em nenhum momento o Magistrado pediu que o apelado provasse que realmente estava em dias com a apelante, podendo também de forma legal o ônus da prova ser colocado em ambas as partes, em busca da verdade real dos fatos.

Diante do exposto, fica expressa a responsabilidade contratual do apelado perante a apelante.

Ainda, no mesmo sentido, são lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente, daí não havendo outro entendimento para o caso em questão, deve a sentença atacada ser REFORMADA termos do pedido contido na inicial.

Ressalta-se, por fim, que a SENTENÇA FORA PROLATADA DE JUÍZ DISTINTO AO DA AUDIÊNCIA ÚLTIMA, ONDE A ANÁLISE PROBATÓRIA, OFÍCIO AO TCU, DEMONSTROU QUE O QUE SE QUERIA ERA TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DOS EMPENHOS E SUA REGULARIDADE, POIS FORA VISTO EM AUDIÊNCIA QUE SE TINHA TIDO TODOS OS TRABALHOS CONTÁBEIS PELO MUNICÍPIO, FATO ESSE NOVAMENTE INCONTROVERSO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO.

Caso houvesse incerteza pelo juízo, PODER-SE-IA ABRIR PAULTA DE AUDIÊNCIA PARA MAIORES DILAÇÕES PROBATÓRIAS, A FIM DE GARANTIR A BUSCA DE VERDADE REAL, o que não foi feito, podendo-se gerar a nulidade da sentença, em virtude da ausência da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Se o juízo tinha incerteza quanto a existência de prestação de serviços, o que não foi sequer alegado na contestação, poderia ter aberta a instrução processual para a colheita de maiores provas. O que não o fez, gerando esse empecilho na análise do mérito.

VI - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença, haja vista o error in judicando, julgando improcedente o pedido deduzido na exordial, pedindo-se ainda os benefícios da justiça gratuita. A inversão do ônus de sucumbência e a fixação de honorários advocatícios.

Pede-se, ainda, se necessário, que seja analisada, preliminarmente, situação do juiz natural, bem como a necessidade de abertura de instrução processual para a instrução processual que não houve, cerceamento de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, ante a certeza da prestação de serviços pelas partes litigantes, ficando tão somente a necessidade de descoberta do regular empenho, mas não de dúvidas quanto a execução de serviços, o que não ficou esclarecido pelo juízo, antes do julgamento. Podendo gerar a nulidade da sentença.

Requer que todas as intimações sejam publicadas em nome da Dr (a). NOME, OAB/UF nº XXXX.

Nestes Termos,

Pede-se deferimento,

CIDADE/UF, XX de XXXX de XXXX.

NOME DO ADVOGADO (A)

OAB/UF XXXX

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34 Comentários

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Obrigado doutor, sou acadêmico do 9º semestre de direito e estou aprendendo aos 62 anos de idade. continuar lendo

Meus parabéns Ronaldo Wagner, belo exemplo, saiba que estamos sempre à disposição. Sucesso na vida meu amigo! continuar lendo

Algumas ponderações devem ser feitas, apenas no caráter de abrilhantar o modelo.

Nos termos do artigo 1.010, I do CPC/15, é requisito da apelação a qualificação dos recorrentes;
Na peça de razões deve ser colocado o endereçamento para o Tribunal, tendo em vista que muito embora as peças de interposição e razões sejam apresentadas simultaneamente, essas são dirigidas para competências diversas.
Advogado não pede, ele requer ou pugna.
Por fim, pede deferimento e não pede-se deferimento. continuar lendo

Agradeço pela ponderações! continuar lendo

Parabéns pelo trabalho! continuar lendo

Obrigado Maria José, estamos à disposição! continuar lendo

Pena que não se pode comprar por meio de cartão de débito! continuar lendo