jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Modelo de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural

Modelo simples para uso na prática das demandas previdenciárias.

Publicado por Perfil Removido
há 2 anos
Modelo de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA XXXª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XX XXX


XXX, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob nº XXX e RG sob nº XXX, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada XXX, s/n, Zona Rural, CEP XXX, na cidade de XXX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 16.727.230/0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua ST de Autarquias Sul, S/N, Quadra 02, Bloco O, Andar 06, Bairro Asa Sul, CEP 70.070-946, Brasília/DF e AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ/RN, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CPNJ sob nº 29.979.036/1232-26, com endereço eletrônico aps18021060@inss.gov.br, na pessoa do seu representante legal, com sede na Avenida Aldemir Fernandes, nº 101, Bairro Aeroporto, CEP 59607-150, Mossoró/RN, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

I – DOS FATOS

A Autora, por meio de seu representante legal, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício salário-maternidade rural em razão do nascimento de seu filho XXX em XX/XX/XXXX, conforme certidão de nascimento em anexo.

O requerimento foi indeferido em razão de que a Requerente não estava filiada no Regime Geral da Previdência Social na data do nascimento, o que merece ser revisto, já que é segurada especial.

Dados do processo administrativo:

NÚMERO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – NB: XXX;

DATA DO NASCIMENTO: XXX;

DATA DO REQUERIMENTO: XXX.

DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:

Inicialmente, cumpre salientar que à data do nascimento, em XX/XX/XXXX, a Segurada preenchia todos os requisitos do benefício, demonstrada pelas seguintes provas:

PROVA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA: Certidão de nascimento;

PERÍODO DE CARÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL: Cadastro Individual, Cadastro Domiciliar e Territorial, Declaração do Agente de Saúde, Declaração do INCRA e demais documentos anexo.

II – DO DIREITO

O salário maternidade é devido a toda Segurada em virtude do nascimento do filho, nos termos da Lei nº 8.213/91:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

A disposição legal tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, os meios indispensáveis de subsistência por motivo de desemprego involuntário, em especial em proteção constitucional à maternidade (Artigos , XVIII e 201, II da CRFB/88) tal como disposto no princípio basilar da Previdência:

"A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente." (Artigo Lei nº 8.213/91).

Portanto, considerando o cumprimento aos requisitos legais, outro não pode ser o entendimento, se não a imediata implementação do salário-maternidade rural.

DA SEGURADA ESPECIAL:

O direito ao benefício à Segurada Especial é previsto claramente na Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

(...)

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

No presente caso, o trabalho rural fica perfeitamente demonstrado, conforme provas que junta em anexo.

Para tanto, requer o deferimento ainda da produção de prova documental e testemunhal para comprovação do alegado.

Assim, diante da demonstração inequívoca da manutenção da atividade rural à data do parto, é de ser concedido o pedido, nos termos da jurisprudência atual.

Razão pela qual merece guarida o presente pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Ante a ausência de condições financeiras da Requerente, requer esta que lhe seja deferida os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo , LXXIV, da CRFB/88 e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa hipossuficiente na acepção jurídica da palavra e sem possibilidades de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência e extrato bancário.

III – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo , LXXIV, da CRFB/88 e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
  2. A citação do Réu para responder, querendo, sob pena de revelia;
  3. A total procedência da ação condenando o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade rural à Autora, desde a data de nascimento do filho, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
  4. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal;
  5. A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em caso de fase recursal;
  6. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado XXX – OAB/UF Nº XXX;
  7. Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do artigo 319, VII do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), para efeitos procedimentais.

Termos em que,

Pede deferimento.

CIDADE/UF, DIA de MÊS de 2020.

XXX

OAB/UF Nº XXX

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

eu ja sou pago R$ 29,00 por mes no cartão continuar lendo

bom continuar lendo

execelente continuar lendo