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4 de Agosto de 2021

Modelo - ação de concessão de auxílio emergencial - Lei nº 13.982/2020 c/c danos morais

Modelo de peça para mães solteiras que tiveram seus benefícios negados por algum erro de sistema ou algo do tipo. Este modelo também pode ser adequado para outros pedidos de auxílio emergencial, modelo bem completo e flexível a mudanças.

Publicado por Perfil Removido
ano passado
Modelo - ação de concessão de auxílio emergencial - Lei nº 13.982/2020 c/c danos morais.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA __________________



NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrita no CPF sob nº XXX e RG sob nº XXX XXX/UF, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua XXX, s/n, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX/UF, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, eletronicamente assinado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL – LEI Nº 13.982/2020 C/C DANOS MORAIS em face da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, Órgão Público do Poder Executivo Federal, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.460/0216-53, com sede na Esplanada dos Ministérios BL, número P, 8º Andar, Bairro Eixo Monumental, CEP 70.310-500, na cidade de Brasília/DF e EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 42.422.253/0001-01, com sede na ST de Autarquia S SUA, Quadra 01, Bloco S E/F – Parte, CEP 70.070-935, na cidade de Brasília/DF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede na ST Bancário Sul, Quadra 04, nº 34, Bloco A, Bairro Asa Sul, CEP 70.092-900, na cidade de Brasília/DF , pelos motivos e fatos que passa a expor.

I – DOS FATOS

A Autora, por meio do aplicativo disponibilizado pela CAIXA, realizou o seu cadastro em XX/XX/2020, conforme comprovante em anexo, compreendendo poucas informações solicitadas para avaliação do direito ao benefício, previsto pelo artigo , parágrafo 3º da Lei nº 13.982/2020.

Ao consultar sua solicitação, foi informada que necessitava confirmar os dados informados sobre ela e dos componentes de sua família (filho), e que entrasse no site da Caixa e fizesse uma nova solicitação.

Inconformado com o resultado, a Autora não teve qualquer meio disponível para recorrer da decisão, sendo informado apenas para fazer o pedido novamente.

Assim, em XX/XX/2020, foi disponibilizada uma atualização do aplicativo permitindo a nova solicitação, o que foi feita.

Ocorre que seu pedido foi negado, motivo ser servidora pública, sob a justificativa de que a Autora possuiria um vínculo de emprego formal ativo, sendo que seu vínculo fora encerrado em XX de ANO, período em que trabalhou como contratada na XXX, conforme dados do XXX anexo.

A Autora buscou meios para tentar regularizar seus dados junto à DATAPREV (empresa responsável pelo cruzamento de dados), não obtendo qualquer resposta nem qualquer meio junto aos sistemas disponibilizados para que pudesse regularizar suas informações.

Houve igualmente a tentativa de regularização junto ao antigo empregador, sem qualquer êxito.

Assim, considerando que o sistema disponibilizado pelos Réus não permite a inclusão de qualquer documento ou informação atual, impedindo que dados constantes no DataPrev sejam atualizados. Só conseguiu fazer a atualização da XXX através de um Contador.

Depois de feita a atualização dos seus dados, a Requerente tentou fazer nova solicitação, porém, recebeu a mensagem que seu CPF já estava cadastrado e que não poderia fazer nova solicitação, segue anexo documento.

Cabe, por fim destacar, que a Autora é responsável pela manutenção de seu filho XXX, não tendo qualquer fonte de renda atualmente, evidenciando a urgência e importância do benefício, motivando a presente ação.

II – DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, instituído pela Lei nº 13.982/2020 e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Corona Vírus – COVID 19.

Ou seja, uma vez atendidos os critérios de concessão, é um direito da Autora, sem margem de discricionariedade.

A referida lei tratou de estabelecer requisitos objetivos para sua concessão, os quais são plenamente atendidos, vejamos:

  • I - Maior de 18 (dezoito) anos de idade - COMPROVADO por meio do RG e CPF evidenciando a maioridade;
  • II - Não tem emprego formal ativo - COMPROVADO por meio do CNIS e cópia da CTPS, evidenciando a ausência de qualquer vínculo de emprego atual;
  • III - Não é titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º - COMPROVADO por meio do CNIS;
  • IV - Renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos - COMPROVADO pela ausência de qualquer vínculo econômico;
  • V - No ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) - COMPROVADO por meio de Isenção de Declaração do Imposto de Renda;
  • VI - Exercício de atividade na condição de:

a) Microempreendedor individual (MEI);

b) Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do Caput ou do Inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

c) Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração - COMPROVADO por meio de documentos anexos.

  • VII - Trata-se de mulher provedora de família monoparental - COMPROVADO por meio da RG e Certidão de Nascimento do filho XXX;
  • VIII - Nenhum outro membro da família é beneficiário do benefício.

Portanto, evidenciado o pleno atendimento a todos os requisitos, a negativa do pedido por tal motivação e, impedindo o exercício ao contraditório e à ampla defesa ferem de morte a Constituição Federal de 1988, devendo ter a intervenção judicial.

Importante informar que a Autora não pode ser responsabilizada pela falta de atualização dos dados do XXX pela XXX, não podendo recair sobre a Autora a responsabilidade de Pessoas Jurídicas envolvidas.

III – AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Ao instaurar um processo administrativo de repercussão direta a Autora, deveria de imediato ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, como dispõe claramente a Lei nº 9.784/1999:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...)

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

(...)

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

A ausência de oportunidade prévia a Autora de juntar novos documentos que pudessem modificar o ato decisório quebra o direito constitucional à ampla defesa, especialmente por ser a principal afetada na decisão em análise.

O direito ao questionamento da decisão, albergado na fase de defesa é garantia obrigatória não apenas nos processos judiciais, como também nos processos administrativos, conforme reitera a doutrina:

É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. , LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios. (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)

Portanto, tem-se nitidamente a quebra do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo em trâmite sem qualquer oportunidade a Autora rebater os motivos do indeferimento. Razão pela qual, merece provimento o presente pedido.

IV – DOS DANOS MORAIS

Tratando-se de requisitos claramente comprovados, bem como, evidenciada uma falha por parte do sistema público de alguma via que possibilitasse a atualização dos dados, obrigando o ingresso judicial, tem-se configurado o dano que ultrapassa mero aborrecimento.

Afinal, no presente caso, os danos são evidentes, pois:

  • Trata-se de benefício com caráter alimentar e de caráter urgente, sendo inviabilizado por falhas no sistema dos Réus;
  • A Autora não dispõe de qualquer outra renda e sobrevive às custas de ajuda de amigos e familiares, evidenciando a exposição e perecimento de sua dignidade;
  • Os requisitos são perfeitamente atendidos, mas impedidos de serem apresentados por ausência de sistema para isso;
  • O período de espera ultrapassa 60 (sessenta) dias, causando graves constrangimentos;

Portanto, situação perfeitamente enquadrada como dano moral, conforme já reconhecido na jurisprudência em casos análogos.

Assim, diante da evidência dos danos morais em que a Autora fora acometido, resta inequívoco o direito à indenização.

Razões pelas quais, requer cumulativamente a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais.

V – TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

DA PROBABILIDADE DO DIREITO:

Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto da Autora é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos exordiais, uma vez que com as provas documentais juntadas em anexo é possível confirmar que todos os requisitos estão preenchidos, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco.

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO:

Trata-se de benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência da Autora.

Assim, é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide, exatamente por estar à parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e, por consequência, de manter a digna subsistência.

Portanto, devida a imediata concessão do benefício à Autora.

VI – DA JUSTIÇA GRATUITA

Ante a ausência de condições financeiras da Autora, requer esta que lhe seja deferida os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo , LXXIV, da CRFB/88 e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa hipossuficiente na acepção jurídica da palavra e sem possibilidades de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Segue anexo, Declaração de Hipossuficiência; Declaração de Isenção de Imposto de Renda; Extrato Bancário.

VII – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER-SE:

  1. A concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo , LXXIV, da CRFB/88 e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;
  2. O deferimento do pedido liminar para a concessão imediata do Auxílio Emergencial a Autora;
  3. A citação do Réu para responder, querendo;
  4. A total procedência da ação condenando o Réu a conceder o Auxílio Emergencial a Autora, referente às 03 (três) parcelas previstas em lei, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
  5. Cumulativamente, requer a condenação dos Réus à indenização por danos morais a ser arbitrado por este Juízo;
  6. A produção de todas as provas admitidas em direito;
  7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em caso de fase recursal;
  8. Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para efeitos procedimentais.

Termos em que,

Pede deferimento.

CIDADE/UF, DIA de MÊS de 2020.

NOME DO ADVOGADO (A)

ADVOGADO (A) – OAB/UF Nº XXX

33 Comentários

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O polo passivo, no caso, é a união e não a Fazenda Nacional, uma vez n se tratar de relação jurídica tributária. A justiça também vem entendendo ser o caso de ilegitimidade passiva da Caixa e DATAPREV. continuar lendo

Olá Rommel Leite, agradeço o comentário. Mas estou colocando conforme entendimento do Juízo Federal do meu município. Forte abraço e estamos à disposição! continuar lendo

O TRF3 entende que o polo passivo tem que ser a União e a caixa continuar lendo

Obrigada pelas informações. Parabéns pelo trabalho de vocês continuar lendo

Obrigado Cassia Simone, estamos à disposição. continuar lendo

Sempre, sempre bem elaborado continuar lendo

Gratidão! continuar lendo